O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), intimou na 5ª feira (20.fev.2025), o governo federal a investigar a execução das chamadas emendas Pix destinadas ao setor de eventos.
O magistrado também determinou que Estados e municípios regularizem em até 30 dias as contas específicas para emendas parlamentares da saúde.
Dino determinou que a Secretaria de Relações Institucionais, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Turismo, por intermédio da AGU (Advocacia-Geral da União), verifiquem:
- se as transferências foram feitas para contas específicas;
- se é possível rastrear os beneficiários finais;
- se os eventos contemplados fazem parte do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).
A medida integra a ADPF 854 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), que trata do chamado orçamento secreto.
Ao mencionar as emendas Pix, Dino se refere às emendas de transferência especial, que não possuem finalidade definida previamente e são transferidas diretamente para Estados e municípios indicados por algum congressista.
Desde 2019, tais emendas individuais são impositivas, ou seja, de liberação obrigatória pelo governo federal.
O Perse foi criado no contexto da pandemia de covid-19, que paralisou o setor de eventos. Por meio do programa, foram concedidas isenções fiscais para as empresas do ramo.
Depois do fim da emergência sanitária, entretanto, o governo precisou entrar em disputa com o Congresso para descontinuar o programa.
Em meio ao embate, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a levantar suspeitas a respeito de empresas de outros setores que teriam sido beneficiadas indevidamente pelo Perse.
Em seguida, a Receita Federal passou a produzir relatórios sobre o programa e disse ter identificado mais de 2.000 empresas irregulares.
Saúde
Na decisão, Dino deu prazo de 30 dias corridos para que Estados e municípios regularizem todas as contas específicas referentes às emendas parlamentares da saúde.
Para garantir o cumprimento da determinação judicial, o ministro da Corte intimou os representantes do Conass (Conselho Nacional de Secretários de Saúde), do Conasem (Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde), do Fórum Nacional de Governadores, da CNM (Confederação Nacional de Municípios) e da FNP (Frente Nacional de Prefeitas e Prefeitos).
Além disso, o Ministério da Saúde tem 15 dias para apresentar as medidas adotadas para garantir que os recursos sigam as diretrizes do SUS (Sistema Único de Saúde) e das CITs (Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite).
“É falsa a versão de que existe amplo e imotivado bloqueio de emendas parlamentares na área da saúde”, afirmou Dino, destacando que os bloqueios ocorrem por irregularidades.
Emendas
Dados do BB (Banco do Brasil) e da Caixa Econômica Federal revelaram baixa adesão às determinações anteriores do STF. Das 4.154 contas pré-abertas pelo BB, apenas 890 foram regularizadas. Na Caixa, somente 173 das 2.642 contas estão aptas para movimentação.
Um relatório do TCU (Tribunal de Contas da União) enviado ao STF indica que apenas 19% das emendas Pix dos últimos 6 anos permitem identificar o beneficiário final através dos extratos bancários.
O volume de emendas parlamentares cresceu significativamente na última década: saltou de R$ 6,1 bilhões em 2014 para R$ 49,2 bilhões em 2024.
Poder 360
