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Lei de Júnior Araújo que assegura matrícula ou transferência escolar para filhos de mulheres vítimas de violência é sancionada na Paraíba
O deputado estadual Júnior Araújo (PSB) teve a Lei n° 6/2023, que dispõe sobre matrícula ou transferência de vagas na Rede de Escolas Públicas de Ensino para crianças e adolescentes, filhos (as) de mulheres que foram submetidas a violência doméstica ou familiar, sancionada pelo governador João Azevêdo.
A publicação consta na edição do Diário Oficial do Estado desta sexta-feira (14).
O dispositivo visa garantir a segurança da família e o progresso na vida educacional. Serão mantidos em total sigilo de qualquer dado referente à criança ou adolesce
