O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), decidiu, nesta terça-feira (11), devolver parte da Medida Provisória (MP) do PIS/Cofins.
“O que se observa na parte substancial dela (da MP) é uma inovação com a alteração de regras tributárias que geram um enorme impacto para o setor produtivo, sem que haja a observância da regra constitucional da ‘noventena’”, afirmou Pacheco, também presidente do Senado.
A “noventena”, explicou Pacheco em discurso, é a regra constitucional que define que uma regra sobre contribuições só poderia valer 90 dias após a publicação da lei que o prevê, o que não estaria incluído MP apresentada pelo governo.
O anúncio foi feito por Pacheco no plenário do Senado. Ao lado dele, estava o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA).
“Reitero nosso absoluto respeito ao Poder Executivo, porque essa relação de harmonia, respeito e independência é absolutamente salutar”, frisou.
Apresentada na semana passada pelo Ministério da Fazenda, a Medida Provisória visa compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e de municípios.
A Medida Provisória propõe que créditos tributários e de contribuição da seguridade social sejam utilizados para tanto – assim, reduzindo seu uso.
A medida provocou reações de setores econômicos, que acusaram o governo de falta de diálogo, despreocupação com redução de despesas e aumento da insegurança jurídica.
Para Pacheco, a devolução é uma medida acertada tanto do ponto vista constitucional, político e econômico.
“Se alguma regra tem que ser alterada, deve ser dentro da previsibilidade, de prazos e com a observância desses critérios”, afirmou.
Em recado aos setores econômicos, Pacheco pediu “compreensão” e afirmou que não há “qualquer tipo de adversidade” entre o Congresso e o governo federal.
